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| Plenário da Câmara dos Deputados na votação da lei do arcabouço fiscal em 22/08/2023. Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/9), em votação simbólica, o texto-base do PL 3626/23, que regulamenta as atividades das empresas de apostas esportivas. O projeto determina que as “bets” paguem uma taxa de 18% sobre o faturamento bruto, além da cobrança de 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos dos apostadores.
O relatório, do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), também incluiu os cassinos on-line e jogos virtuais. O texto determina outorga de R$ 30 milhões, válida por 3 anos, para as empresas que queiram operar no Brasil e exige sede no país. Também determina punições para o caso de infrações.
O projeto é considerado importante para a ala econômica do governo e incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1182/23. A previsão de arrecadação é de R$ 700 milhões no ano que vem, segundo projeção na Lei Orçamentária Anual, e a taxação das apostas esportivas é uma das propostas que integram o esforço do Ministério da Fazenda para aumentar as receitas para tentar cumprir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024.
O acordo para aprovar o projeto passou pelo aceno ao Centrão — já que o texto aumentou a porcentagem da arrecadação que será direcionada ao Ministério dos Esportes e do Turismo, que agora abrigam ministros /indicados pelo grupo político.
Os deputados ainda precisam analisar os destaques. Depois, o texto aprovado precisa passar pela análise do Senado.
Olá, meu nome é Jack Sparrow. O Site de Esportes do Vale do Sabugi e Seridó.
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